AREsp 1838528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.