AREsp 1911569 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões impugnantes não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que exigiriam reexame de fatos e provas; assim, não se desconstitui a decisão de inadmissão; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TEXTIL BASSETO EIRELI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEXTIL BASSETO EIRELI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição da decisão por argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões impugnantes não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que exigiriam reexame de fatos e provas; assim, não se desconstitui a decisão de inadmissão; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.