AREsp 1893810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Parties
Autor: MARCELO MALDONADO; Autor: ANDRÉ APARECIDO SCOLA; Autor: APARECIDO JOSÉ ROSSATO; Autor: ANTÔNIA APARECIDA GAFALDI; Autor: ADAIR ANTÔNIO PONCIANO; Ré (agravante): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão, Seguro Habitacional
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

MARCELO MALDONADO

Autor

ANDRÉ APARECIDO SCOLA

Autor

APARECIDO JOSÉ ROSSATO

Autor

ANTÔNIA APARECIDA GAFALDI

Autor

ADAIR ANTÔNIO PONCIANO

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.