AREsp 1836646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (Súmula 83/STJ), o que torna inviável o prosseguimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, das normas regimentais e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Espólio de Floriano Affonso Marchauek; Recorrido: Presidência do STJ; Parte Interessada (agravo Em Recurso Especial): FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Espólio de Floriano Affonso Marchauek

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK

Parte Interessada (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (Súmula 83/STJ), o que torna inviável o prosseguimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, das normas regimentais e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência que inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno