AREsp 1889171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, incumbe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: João Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Carlos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, incumbe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.