AREsp 1941316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC aplicável ao caso, de modo que a impugnação genérica ou a mera repetição das razões do recurso especial não é suficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Exequente/agravada: DÉBORA GUEDES PEREZ; Agravante/recorrente: MARCELA COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

DÉBORA GUEDES PEREZ

Exequente/agravada

MARCELA COSENZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula nº 7)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC aplicável ao caso, de modo que a impugnação genérica ou a mera repetição das razões do recurso especial não é suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno