AREsp 1888411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela incidência, conforme o caso, de súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Universidade Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Decisão Monocrática Do Presidente Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Contra Essa Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Decisão Monocrática Do Presidente Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ para indeferir agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela incidência, conforme o caso, de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno