AREsp 1953642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do regime do NCPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Parties
Autor: MILTON RAMOS FERNANDES (MILTON); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

MILTON RAMOS FERNANDES (MILTON)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do regime do NCPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.