AREsp 1818327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os óbices sumulares, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; aplicaram-se as Súmulas nº 211/STJ e nºs 283 e 284/STF, e não se demonstrou a negativa de vigência da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DAYSI APPARECIDA PARREIRA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão De Acórdão, Responsabilidade Solidária Entre Pessoas Jurídicas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Súmula 182/stj Omissão De Acórdão Responsabilidade Solidária Entre Pessoas Jurídicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYSI APPARECIDA PARREIRA GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 211/STJ e nºs 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os óbices sumulares, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; aplicaram-se as Súmulas nº 211/STJ e nºs 283 e 284/STF, e não se demonstrou a negativa de vigência da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.