AR 4645 - ACORDAO

AR 4645 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
AGRAVANTE: AIRTON MILTON DE ANDRADE; AGRAVANTE: MARIA SILVÉRIA DE MELO MESQUITA ANDRADE; AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

AIRTON MILTON DE ANDRADE

AGRAVANTE

MARIA SILVÉRIA DE MELO MESQUITA ANDRADE

AGRAVANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

AGRAVADO

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixo de impor a apontada multa).