EREsp 1942275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno