REsp 1940595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve enfrentamento da aplicação das Súmulas 7 e 83, nem indicação de precedentes em sentido contrário.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Inovação Recursal, Multa Processual, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TECNISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve enfrentamento da aplicação das Súmulas 7 e 83, nem indicação de precedentes em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.