AREsp 1775496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), faltando a impugnação tempestiva e adequada exigida pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), faltando a impugnação tempestiva e adequada exigida pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.