REsp 1939144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando insurgência genérica que obsta o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial também pela falta de comando normativo dos dispositivos invocados, com incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Servidor Público Estadual, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Valor Da Causa, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Servidor Público Estadual Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo dos dispositivos apontados
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 77, inciso IV, §§ 2º e 5º do CPC/2015 em caso de valor da causa irrisório ou inestimável

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, configurando insurgência genérica que obsta o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial também pela falta de comando normativo dos dispositivos invocados, com incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.