REsp 1946771 - DECISAO

REsp 1946771 - DECISAO

O STJ entendeu que a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificava no caso concreto, pois o agravo interno visava provocar decisão colegiada e o esgotamento da instância ordinária, não demonstrando caráter manifestamente inadmissível ou protelatório; por isso, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada
Processo Civil Agravo Interno Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Decisão Monocrática Vs. Decisão Colegiada

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que reitera argumentos de apelação
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo interno para provocar decisão colegiada e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificava no caso concreto, pois o agravo interno visava provocar decisão colegiada e o esgotamento da instância ordinária, não demonstrando caráter manifestamente inadmissível ou protelatório; por isso, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015