AREsp 1769384 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; a impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, tornando o agravo não conhecível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; a impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, tornando o agravo não conhecível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment