REsp 1931789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a decisão sobre creditamento indevido por simulação (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Creditamento Indevido, Simulação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisito de identidade fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a decisão sobre creditamento indevido por simulação (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.