AREsp 1826126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a alegação específica não apresentada no tempo e modo oportunos caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de apresentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno por preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a alegação específica não apresentada no tempo e modo oportunos caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.