REsp 1936696 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo do art. 545 do CPC sem ataque específico às razões da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Constitucional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Competência Constitucional Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Competência do STF para exame de matéria constitucional (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo do art. 545 do CPC sem ataque específico às razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.