AREsp 1883612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se examinou o mérito das razões reiteradas pelo agravante.

Parties
Agravante: JOÃO CALDEIRA DOS SANTOS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à exigência de apreciação colegiada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se examinou o mérito das razões reiteradas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido