AREsp 1928217 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque, assim como o agravo em recurso especial anterior, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), renovando o vício de admissibilidade; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Repetição do vício de não impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque, assim como o agravo em recurso especial anterior, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), renovando o vício de admissibilidade; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015