AREsp 1866481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a deficiência do agravo em recurso especial original, deixando de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), impondo-se o indeferimento por aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, com a cominação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNO TENAN e OUTROS; Parte Adversa/recorrente No Recurso Especial: MARIA TEREZA DE GODOI RIBEIRO DA MATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BRUNO TENAN e OUTROS

Agravante

MARIA TEREZA DE GODOI RIBEIRO DA MATA e OUTROS

Parte Adversa/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1 e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a deficiência do agravo em recurso especial original, deixando de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), impondo-se o indeferimento por aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, com a cominação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015