REsp 1934725 - ACORDAO

REsp 1934725 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pela incidência de súmulas impeditivas (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SANDOVAL LEANDRO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Do JEF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SANDOVAL LEANDRO DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pela incidência de súmulas impeditivas (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.