AREsp 1883557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 284/STF e 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: MONIQUE RAMOS MARQUES; Agravada: ANA JULIA RAMOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

MONIQUE RAMOS MARQUES

Agravada

ANA JULIA RAMOS DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ devido à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 284/STF e 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial