PUIL 1920 - ACORDAO

PUIL 1920 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que não admitiu recurso extraordinário, o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BENEDITO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

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Parties

BENEDITO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não admitiu recurso extraordinário, o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.