AREsp 1849242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HERMES NUNES DOS SANTOS; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE HERMES NUNES DOS SANTOS

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973 (por analogia) para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Espólio de Hermes Nunes dos Santos
  • Manter a decisão proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial