AREsp 1843689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON CHAGAS SANTIL; Agravantes: OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDSON CHAGAS SANTIL

Agravante

OUTROS

Agravantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia (art. 1.021, §5º)