AREsp 1837781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice objetivo à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Revelia Administrativa, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Revelia Administrativa Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas restrições do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice objetivo à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.