REsp 1928702 - ACORDAO

REsp 1928702 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno não cabe segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 (e entendimento do Regimento Interno), e por isso não conheceu-se do recurso, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Valdete Rodrigues do Nascimento; Recorrido: Segunda Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Proibição De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Proibição De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Valdete Rodrigues do Nascimento

Agravante

Segunda Seção

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, caput e §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno não cabe segundo o art. 1.021, caput, do CPC/2015 (e entendimento do Regimento Interno), e por isso não conheceu-se do recurso, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa