REsp 1958040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão federal levantada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento), e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do servidor para promover execução individual de título coletivo mesmo que não conste de lista nominal, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (instado Contra Decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Execução Individual De Título Coletivo, Ação Plúrima Vs Ação Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 211/stj Prequestionamento Execução Individual De Título Coletivo Ação Plúrima Vs Ação Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (instado Contra Decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Legitimidade do servidor para executar título executivo judicial coletivo mesmo sem constar de lista nominal
  3. 3 Distinção entre ação plúrima e ação coletiva e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão federal levantada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento), e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do servidor para promover execução individual de título coletivo mesmo que não conste de lista nominal, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.