AREsp 1940277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo único), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; portanto, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) pela Segunda Turma, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dispositivo único), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; portanto, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) pela Segunda Turma, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.