AREsp 1898611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, das razões do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impugnação ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; em razão do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido ou provido, e não se impôs a multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido em parte não; agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj), Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, das razões do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a impugnação ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; em razão do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido ou provido, e não se impôs a multa por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência qualificada do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte não; agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015