RMS 64486 - ACORDAO

RMS 64486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após interposição do recurso, ocorreu superveniência que eliminou a utilidade do provimento jurisdicional: o agravo de instrumento objeto da impugnação foi improvido e transitou em julgado, e houve deferimento de gratuidade de justiça em feito conexo, configurando perda do objeto/prejudicialidade da impetração.

Parties
Agravante: JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Perda De Objeto, Tutela Recursal/antecipação De Tutela
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Perda De Objeto Tutela Recursal/antecipação De Tutela

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Parties

JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da impetração em razão do trânsito em julgado do agravo de instrumento atacado
  2. 2 Prejudicialidade do mandado de segurança decorrente do deferimento de gratuidade da justiça em processo conexo e da superveniência de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após interposição do recurso, ocorreu superveniência que eliminou a utilidade do provimento jurisdicional: o agravo de instrumento objeto da impugnação foi improvido e transitou em julgado, e houve deferimento de gratuidade de justiça em feito conexo, configurando perda do objeto/prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno