AREsp 1857381 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque, assim como o Agravo em Recurso Especial anterior, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que indeferiu o seguimento do Recurso Especial, configurando a reiteração do vício de inadmissibilidade previsto no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOIVALDO SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOIVALDO SOUSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial e o Agravo interno impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015 para juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela reiteração do vício de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque, assim como o Agravo em Recurso Especial anterior, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que indeferiu o seguimento do Recurso Especial, configurando a reiteração do vício de inadmissibilidade previsto no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015