AREsp 1731410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA PLÁSTICA AZULPLAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA PLÁSTICA AZULPLAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando há pretenso reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial