AREsp 1862197 - ACORDAO

AREsp 1862197 - ACORDAO

Tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o art. 1.030, I, b, e seu §2º impõem que seja interposto agravo interno no tribunal de origem para impugnar a negativa de seguimento fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não é aplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO GURUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante previsão objetiva do recurso cabível
  3. 3 Alcance da sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o art. 1.030, I, b, e seu §2º impõem que seja interposto agravo interno no tribunal de origem para impugnar a negativa de seguimento fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não é aplicável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno