REsp 1935277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, os cálculos da Contadoria foram atualizados segundo os critérios escolhidos pelo próprio agravante, houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos e o recurso não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal na exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF (aplicação analógica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cálculo Da Contadoria Judicial, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Segurança Jurídica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Cálculo Da Contadoria Judicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, os cálculos da Contadoria foram atualizados segundo os critérios escolhidos pelo próprio agravante, houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos e o recurso não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal na exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF (aplicação analógica).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.