EmbExeMS 8098 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações sobre divergência na base de cálculo configuraram inovação tardia e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC); adicionalmente, para apurar o saldo remanescente só devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos, de modo que juros de mora que não integraram as requisições incontroversas não podem ser abatidos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: HELENA CORREA TONET; Agravado: JOSE CARLOS SIMÕES PEIXOTO; Agravado: NICANOR CAETANO DE OLIVEIRA; Agravado: VALDEMIR AMÂNCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Juros De Mora, Apuração Do Saldo Remanescente, Inovação Processual
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

HELENA CORREA TONET

Agravado

JOSE CARLOS SIMÕES PEIXOTO

Agravado

NICANOR CAETANO DE OLIVEIRA

Agravado

VALDEMIR AMÂNCIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Divergência na base de cálculo apresentada pela União e CEJU/CEPLAC
  2. 2 Inovação na apresentação de matéria nova após a inicial
  3. 3 Limitação temporal do período de apuração dos valores devidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações sobre divergência na base de cálculo configuraram inovação tardia e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC); adicionalmente, para apurar o saldo remanescente só devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos, de modo que juros de mora que não integraram as requisições incontroversas não podem ser abatidos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos à CEJU para elaboração dos cálculos nos termos fixados