AREsp 1895608 - DECISAO

AREsp 1895608 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF, diante da argumentação do agravante sobre a indicação dos dispositivos federais violados.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Por Juízo De Retratação
Outcome
Agrav o interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Por Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de indicação clara e precisa de dispositivos de legislação federal violados
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF, diante da argumentação do agravante sobre a indicação dos dispositivos federais violados.

Court Disposition

Agrav o interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 191-195
  • À Coordenadoria para as providências