AREsp 1850513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante reiterou vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015) e porque se mostrou descabida a via do agravo em recurso especial quanto à parte fundamentada em recurso repetitivo, devendo ter sido utilizado o recurso previsto em lei perante o tribunal de origem; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante reiterou vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015) e porque se mostrou descabida a via do agravo em recurso especial quanto à parte fundamentada em recurso repetitivo, devendo ter sido utilizado o recurso previsto em lei perante o tribunal de origem; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015