AREsp 1805952 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e impugnações genéricas quanto às Súmulas 7 e 283), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e impugnações genéricas quanto às Súmulas 7 e 283), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.