AREsp 1889903 - DECISAO

AREsp 1889903 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à admissibilidade para exame do agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal revisor enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a matéria controvertida envolve análise fático-probatória sobre a higidez das notas fiscais e existência da relação negocial — matéria vedada ao reexame pelo STJ conforme Súmulas 5 e 7 — e não houve omissão exigindo nulidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Oral, Suspeição De Testemunha, Preclusão, Duplicatas, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Cambial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prova Oral Suspeição De Testemunha Preclusão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 Alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à admissibilidade para exame do agravo em recurso especial, manteve-se o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal revisor enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a matéria controvertida envolve análise fático-probatória sobre a higidez das notas fiscais e existência da relação negocial — matéria vedada ao reexame pelo STJ conforme Súmulas 5 e 7 — e não houve omissão exigindo nulidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.