AREsp 1903803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante reiterou, no agravo interno, a deficiência de fundamentação já apontada no agravo em recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015, o que configura recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante reiterou, no agravo interno, a deficiência de fundamentação já apontada no agravo em recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015, o que configura recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa