AREsp 1883241 - ACORDAO

AREsp 1883241 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, houve impugnação genérica apenas ao óbice da Súmula 7/STJ sem atacar a Súmula 5/STJ, deixando assim fundamento autônomo inatacado.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, houve impugnação genérica apenas ao óbice da Súmula 7/STJ sem atacar a Súmula 5/STJ, deixando assim fundamento autônomo inatacado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se aplica, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15