AREsp 1951510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada neste momento por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Decisão Da QUARTA TURMA Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Decisão Da QUARTA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º não foi aplicada neste momento por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.