AREsp 1834217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e configurando inovação recursal a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF e necessidade de demonstrar a desnecessidade de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e configurando inovação recursal a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.