AREsp 1924944 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Parties: Agravante: JOSE PAULO BENEMANN E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO BENEMANN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo e a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica.