REsp 1684635 - ACORDAO

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No âmbito do recurso especial, não é possível o reexame dos requisitos da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem (fumus boni iuris e periculum in mora), por força do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ e pela incidência do enunciado da Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Ação Anulatória De Débito Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) no âmbito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

No âmbito do recurso especial, não é possível o reexame dos requisitos da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem (fumus boni iuris e periculum in mora), por força do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ e pela incidência do enunciado da Súmula 735/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada