REsp 1924190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e à aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IRZA MARIA VILA HERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRZA MARIA VILA HERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.