AREsp 1943392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INTERSOLUCAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INTERSOLUCAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra por seus próprios fundamentos